A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer torna público os editais para distribuição dos recursos da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Seguem os extratos dos editais publicados, os editais e seus respectivos anexos!
Observamos que os editais estão em PDF e contem links para acesso sites citados para informações e/ou retirada de documentos externos - como as certidões de nada consta - que os proponentes irão precisar , caso sua proposta e/ou cadastro seja aprovado.
SUGESTÃO PARA OS PROPONENTES:
1 - Leia atentamente o edital.
2 - verifique toda a documentação exigida para a sua inscrição - já deixe organizado os seus documentos pessoais e ainda o seu currículo e os comprovantes de atuação cultural exigidos nos editais.
3 - confira a situação de regularidade fiscal do seu CPF se for se cadastrar como Pessoa Física ou do seu CNPJ - se for se cadastrar como Pessoa Jurídica - para isso emita todas as CNDs (Certidões Negativas de Débito) exigidas no edital para a fase seguinte a aprovação!
Esta é uma precaução para você ter tempo de resolver alguma irregularidade encontrada agora na fase inicial de cadastro do seu projeto/proposta cultural/inscrição - visto que, caso seja contemplado - você só terá 5 (cinco) dias - para apresentar todos os documentos de regularidade fiscal .
SEGUE OS MESMOS LINKS DISPONÍVEIS NOS EDITAIS PARA CONSULTAR A SUA SITUAÇÃO FISCAL
PESSOA FÍSICA
- certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União (https://abre.ai/gveX).
- certidão negativa de débito relativa aos créditos tributários estaduais expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (https://abre.ai/gveS).
- certidão negativa de débito relativa aos créditos tributários municipais retirada diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Planura/MG – contato (34) 3427-7010.
- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://abre.ai/gveZ).
PESSOA JURÍDICA
- inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (https://abre.ai/guo3);
- atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, se MEI – certificado de condição de microempreendedor (https://abre.ai/guo6),ou estatuto e ata de posse da presidência, nos casos de organizações da sociedade civil;
- certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos (https://abre.ai/guo8).
- certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS (https://abre.ai/gupe).
- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://abre.ai/gve3).
- certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (https://abre.ai/guph ).
- certidão de débitos tributários estaduais (https://abre.ai/gupk).
- certidão de débitos tributários municipais retirada diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Planura/MG – contato (34) 3427-7010.
