LEI ALDIR BLANC

 

Em 2021 a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer lança o edital 01/2021   para distribuição dos recursos municipais advindos (saldo remanescente)  da Lei Aldir Blanc - Lei 14017/2020 alterada pela Lei  14.150/2021 .

 

Depois de aprovado o proponente precisa apresentar, em 5 (cinco) dias após a publicação do resultado do edital, as CND's listadas abaixo no dia de assinar o Termo de Compromisso para o recebimento do recurso financeiro. 

 

Link para emissão das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO exigidas nos dois editais para que os proponentes classificados possam assinar o termo de compromisso e receber o recurso do respectivo edital. 

 

CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO – CND’s

 

PESSOA FÍSICA e PESSOA JURÍDICA

  1. Certidão Negativa de Débito Federal (Dívida Ativa da União), que poderá ser emitida no site:

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2

  1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista que poderá ser emitida no site:

http://www.tst.jus.br/certidao/

  1. Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual de Minas Gerais, que poderá ser emitida no site:

https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR

  1. Certidão Negativa de Débito Municipal

É retirada presencialmente na prefeitura 

contato (34)  3427 - 7010  - Setor de Tributação

 

Esta página é destinada, agora neste período de isolamento social, para o recebimento das inscrições dos agentes culturais de Planura/MG que queiram pleitear recursos da Lei Federal Aldir Blanc (14.017/2020 alterada pela Lei  14.150/2021) por meio da execução das ações do seu Inciso III - Artigo 2º e regulamentada pela Decreto 10/4646/2020 e seguintes.

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