LEI ALDIR BLANC
Em 2021 a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer lança o edital 01/2021 para distribuição dos recursos municipais advindos (saldo remanescente) da Lei Aldir Blanc - Lei 14017/2020 alterada pela Lei 14.150/2021 .
Depois de aprovado o proponente precisa apresentar, em 5 (cinco) dias após a publicação do resultado do edital, as CND's listadas abaixo no dia de assinar o Termo de Compromisso para o recebimento do recurso financeiro.
Link para emissão das CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO exigidas nos dois editais para que os proponentes classificados possam assinar o termo de compromisso e receber o recurso do respectivo edital.
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO – CND’s
PESSOA FÍSICA e PESSOA JURÍDICA
-
Certidão Negativa de Débito Federal (Dívida Ativa da União), que poderá ser emitida no site:
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2
-
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista que poderá ser emitida no site:
http://www.tst.jus.br/certidao/
-
Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual de Minas Gerais, que poderá ser emitida no site:
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR
-
Certidão Negativa de Débito Municipal
É retirada presencialmente na prefeitura
contato (34) 3427 - 7010 - Setor de Tributação
Esta página é destinada, agora neste período de isolamento social, para o recebimento das inscrições dos agentes culturais de Planura/MG que queiram pleitear recursos da Lei Federal Aldir Blanc (14.017/2020 alterada pela Lei 14.150/2021) por meio da execução das ações do seu Inciso III - Artigo 2º e regulamentada pela Decreto 10/4646/2020 e seguintes.
