DIRETORIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

É o órgão responsável pela gestão das políticas e ações da cultura e patrimônio cultural do município.

Minas Gerais, a partir de 1996, a lei estadual que passou a regulamentar esse repasse da verba do ICMS aos municípios foi Lei Estadual n° 12.04017, que ficou popularmente conhecida como “Lei Robin Hood”. Essa lei estabelecia critérios para o repasse dessa verba, dentre eles o critério “patrimônio cultural”.

Essa lei foi uma estratégia encontrada pela administração estadual para a indução da adesão dos municípios, no âmbito do patrimônio cultural, à descentralização administrativa incentivada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.